Legislação, Direitos e Etnicidade na Saúde: o Caminho da Diversidade no SUS

A história da saúde no Brasil é também a história de um país que, pouco a pouco, aprendeu a reconhecer sua própria pluralidade.
Um país formado por povos originários, comunidades negras, migrantes, populações tradicionais e tantas outras expressões da diversidade humana não poderia construir um sistema de saúde que fosse neutro ou homogêneo.
O percurso legal e político que levou à consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) reflete justamente essa busca por um modelo que, ao mesmo tempo, seja universal no direito e singular na atenção, capaz de enxergar as desigualdades históricas e os modos diferenciados de viver e de cuidar.

A Constituição Federal de 1988 marcou um novo capítulo na história brasileira. Após décadas de autoritarismo e exclusão, o texto constitucional inscreveu a saúde como direito de todos e dever do Estado (Art. 196), rompendo com o antigo modelo assistencial.
O artigo 231 reconheceu os direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras e modos de vida, incluindo suas práticas culturais e de cuidado — inaugurando o reconhecimento do direito à diferença dentro do campo da saúde pública.

Dois anos depois, as Leis nº 8.080 e nº 8.142 de 1990 regulamentaram o SUS.
A primeira estabeleceu os princípios da universalidade, integralidade e equidade; a segunda garantiu a participação popular por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, essenciais para que movimentos sociais e grupos étnicos pudessem influenciar políticas públicas.
Essas leis criaram a base para o surgimento de políticas de equidade racial, indígena e de gênero nas décadas seguintes.

A Lei nº 9.836/1999 (Lei Arouca) criou o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), reconhecendo a necessidade de modelos diferenciados de atenção que valorizem as práticas tradicionais e a organização social dos povos indígenas.
Em 2002, a Portaria nº 254 instituiu a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), consolidando a criação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) e o princípio da atenção intercultural.

Com a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) em 2003, o racismo passou a ser reconhecido como determinante social da saúde.
Em 2006, foi instituída a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), regulamentada pela Portaria nº 992/2009, que propôs a inclusão do quesito raça/cor nos sistemas de informação e o enfrentamento do racismo institucional nos serviços de saúde.

Em 2011, foi lançada a Política Nacional de Saúde Integral LGBT (PNSILGBT), garantindo o direito ao uso do nome social e ao processo transexualizador no SUS.
Em 2015, a Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegurou acessibilidade e atendimento humanizado.
A Portaria nº 2.436/2017, que atualizou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), reforçou a proibição de qualquer discriminação por raça, gênero, etnia ou condição socioeconômica, reafirmando a equidade como princípio ético do SUS.

Na década atual novas diretrizes também fortaleceram o enfrentamento do racismo institucional e a inclusão de populações quilombolas, ribeirinhas e ciganas nas políticas públicas.

O percurso legislativo da saúde no Brasil mostra que cada norma representa um avanço civilizatório: da universalidade do SUS à incorporação da diversidade como valor.
A Constituição de 1988 plantou a semente, as Leis Orgânicas deram estrutura e as políticas específicas — indígena, negra, LGBT+, de deficiência e integrativas — deram corpo e alma ao ideal de um sistema de saúde verdadeiramente plural.
O desafio agora é consolidar o que foi conquistado: tornar a diversidade não apenas um princípio jurídico, mas uma prática cotidiana em cada unidade de saúde do país.